Regimento Interno do TRT 19ª Região

Regimento Interno do TRT 19ª Região

O novo Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), aprovado por meio da Resolução Administrativa nº 94/2016, foi publicado no dia 1º de setembro de 2016, após o texto final ter sido votado em sessão administrativa pelos desembargadores que integram o Pleno. O Regimento Interno é a principal norma interna do Tribunal, no qual são regulamentados suas atribuições, de seus membros, os processos, as sessões e os serviços prestados.

Entre as novidades do novo Regimento está a possibilidade de realização de audiência pública. Segundo previsto no artigo 105, a audiência poderá ser realizada de ofício ou por meio de requerimento das Turmas, de desembargador, do Ministério Público do Trabalho, do Poder Público, dos Sindicatos e das Entidades de Classe. Sua finalidade é ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias quanto a fato de grande repercussão social ou econômica, no âmbito da Justiça do Trabalho.

O Regimento ainda tratou das inovações do Novo Código de Processo Civil (NCPC) concernentes aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência e da Resolução de Demandas Repetitivas, bem como da Reclamação, da Arguição de Inconstitucionalidade, do Incidente de Assunção de Competência e do Amicus Curiae.

CLIQUE AQUI PARA LER A ÍNTEGRA DO REGIMENTO

  © 2017 - Todos os direitos reservados - Versão V.1.1.0 - 14/11/2017