Precatórios

Precatorios

Considerando a definição, pelo Comitê Gestor de Precatórios, dos devedores que integram o regime especial de pagamento, nos termos da Emenda Constitucional 94/2016 , e tendo em vista que é de competência do Tribunal de Justiça de Alagoas a unificação das listas dos devedores incluídos em tal regime, a consulta da ordem cronológica dos precatórios passa a ser feita de seguinte maneira:

Regime Especial: o link transferirá imediatamente a consulta à página do Tribunal de Justiça de Alagoas, para que ali seja feito o acompanhamento da ordem cronológica.

Regime Geral: a consulta passará a ser feita diretamente no sítio do Tribunal Regional do Trabalho.

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