Regulamentação

Sustentações Orais - Regulamentação

Sustentação Oral – Sessões das Turmas e do Pleno do TRT da 19ª Região

A inscrição para sustentação oral deve ser realizada nos termos do Regimento Interno do TRT da 19ª Região abaixo descrito:

“Art. 82. Terão preferência para julgamento, independentemente de classe, data de entrada ou ordem na pauta de julgamento, os processos:

I - em que hajam sido inscritos advogados para sustentação oral, com sua presença ou não; ....

§ 2° Será admitida inscrição para sustentação oral a partir da publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho até às 14h30min do dia útil anterior ao da sessão de julgamento, podendo ser feita pessoalmente, na Secretaria do Tribunal Pleno ou das Turmas, pelo sítio eletrônico deste Regional e através de peticionamento nos autos no caso do processo judicial eletrônico, exceto nas ações de habeas corpus e de agravos regimentais e processos administrativos com caráter de urgência justificado pela administração do Tribunal ou pelo Relator, observando-se o disposto no § 4º do art. 87 deste Regimento.

§ 3° A inscrição através da Internet é uma faculdade outorgada aos interessados, correndo por conta do remetente os riscos de defeitos de transmissão ou recepção de dados, bem como a ocorrência de qualquer outro problema que possa impedir a efetivação da inscrição no molde ora previsto, cujo prazo não será prorrogado.

§ 4º Excepcionalmente poderá ser admitida inscrição verbal para sustentação oral até o início da sessão, a critério do Presidente, hipótese em que não se aplicará a preferência prevista no inciso I deste artigo.”

“Art. 87. O Presidente, quando apregoado o processo, dará a palavra ao Relator, que fará circunstanciada exposição da causa. § 1º Findo o relatório, manifestar-se-á o Revisor, se houver, após o que o Presidente concederá a palavra, sucessivamente, aos advogados das partes que houverem requerido, por 10 (dez) minutos a cada um, para sustentação oral, inclusive quanto às preliminares ou prejudiciais, o que farão da tribuna.

§ 2º Falará em primeiro lugar o recorrente, ou se ambas as partes o forem, o autor.

Nos processos de competência originária do Tribunal, falará em primeiro lugar o autor. Se houver recurso adesivo, falará primeiro o autor do recurso principal.

§ 3º Havendo litisconsortes representados por mais de um advogado, o tempo será dividido proporcionalmente entre eles, não podendo exceder a 20 (vinte) minutos, salvo se a matéria for relevante, hipótese em que esse tempo poderá ser ampliado, a critério do Presidente do órgão julgador.

§ 4º Não será permitida sustentação oral em processos:

a) de embargos de declaração, exceto nos casos dos §§ 1º e 2º do art. 224 deste Regimento;

b) de agravo de instrumento, de conflito de competência ou de atribuição, de homologações de acordo em dissídio coletivo; e

c) de matéria administrativa, exceto as de alta relevância e de natureza disciplinar.”

“Art. 212. Cabe agravo regimental para o Tribunal, oponível em 8 (oito) dias, a contar da intimação ou da publicação da decisão monocrática que:

... II - indeferir liminarmente mandado de segurança;

III - conceder ou negar medida liminar, inclusive tutela provisória;”

“Art. 213. O agravo regimental será apreciado pelo prolator da decisão monocrática ou do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submetê-lo a julgamento pelo Tribunal Pleno, na primeira sessão seguinte, não se computando o seu voto. ...

§ 6º Somente nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 212, será permitida sustentação oral pelo agravante.”

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